ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 082/2025
LEI N° 082/2025
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 141.983.780,06 (cento e quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta reais e seis centavos) sendo: R$ 83.196.770,25 (oitenta e três milhões, cento e noventa e seis mil, setecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$ 5.105.876,87 (cinco milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos) de despesas de capital) e, R$ 58.784.009,81 (cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, nove reais e oitenta e um centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2026 estima a Receita em R$ 117.837.990,76 (cento e dezessete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 3.159.301,67 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e um reais e sessenta e sete centavos) e para o Poder Executivo em R$ 114.678.689,12 (cento e quatorze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos) valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
112.747.113,89 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
14.701.2012,96 |
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CONTRIBUIÇÕES |
4.504.926,55 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
3.186.973,36 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.254,35 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
791.274,77 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
89.506.536,07 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
54.935,83 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
5.090.876,87 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.595.990,49 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
462.407,23 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
3.032.479,15 |
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TOTAL GERAL |
117.837.990,76 |
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§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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PODER LEGISLATIVO: |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
3.159.301,67 |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
3.159.301,67 |
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TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
3.159.301,67 |
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02 - GOVERNO MUNICIPAL |
2.507.331,94 |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
652.000,00 |
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02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA |
331.000,00 |
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02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
1.047.331,94 |
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02.05 - CONTROLADORIA |
285.000,00 |
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02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
192.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
16.929.730,06 |
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03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
333.000,00 |
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03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
9.136.730,06 |
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03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
394.000,00 |
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03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
457.000,00 |
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03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
201.000,00 |
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03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
503.000,00 |
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03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA |
5.650.000,00 |
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03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
255.000,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
31.734.961,60 |
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04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
2.301.681,09 |
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04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
12.342.209,56 |
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04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
10.043.876,87 |
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04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.406.000,00 |
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04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
303.612,00 |
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04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
4.281.960,28 |
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04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
856.000,00 |
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04.08 - DIVISÃO DE CULTURA |
199.621,80 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
34.521.008,44 |
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05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
1.063.512,50 |
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05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
33.457.495,94 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.472.435,01 |
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06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
990.000,00 |
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1. .781.077,69 |
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06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
2.086.331,21 |
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06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
615.026,11 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
4.470.735,14 |
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07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
418.000,00 |
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07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.322.711,05 |
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07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
394.500,00 |
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07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
2.335.524,09 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
1.247.600,00 |
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08.01 - GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER |
257.000,00 |
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08.03 - DIVISÃO DE LAZER |
414.430,00 |
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08.04 - DIVISÃO DE TURISMO |
398.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
15.307.184,75 |
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10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
331.000,00 |
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10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
9.673.702,17 |
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10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
2.595.000,00 |
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10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
2.707.482,58 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
759.282,21 |
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11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
759.282,21 |
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.728.419,97 |
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12.01 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES |
250.000,00 |
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12.02 - DIVISÃO DO ESPORTE |
1.478.419,97 |
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
114.678.689,12 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESOMTER para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.790.566,36 (dezoito milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
13.525.500,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
5.125.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.100.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
360.500,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
2.940.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA |
5.265.066,36 |
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CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
5.265.066,36 |
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TOTAL GERAL |
18.790.566,36 |
§ 2° - A Despesa do PRESOMTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
18.790.566,36 |
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10.01 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESOMTER |
18.790.566,36 |
|
TOTAL |
18.790.566,36 |
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.355.222,94 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
5.340.222,94 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
17.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.310.222,94 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
13.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
15.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
5.355.222,95 |
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO |
5.355.222,95 |
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11.01 - SAMAE |
5.355.222,95 |
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TOTAL |
5.355.222,95 |
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Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundo Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 157/2007 de 15/11/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 33.457.495,94 (trinta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).
II - do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 030/2015 de 20/06/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 2.086.331,21 (dois milhões, oitenta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e um centavos).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 040/2011 de 23/09/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 1.781.077,69 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
IV - do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 018/2017 de 26/05/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026 em R$ 615.026,11 (seiscentos e quinze mil, vinte e seis reais e onze centavos).
Artigo 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo o PRESOMTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 8º - Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo, o Legislativo Municipal, incluindo Presomter e SAMAE a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias da Lei de Diretrizes Orçamentários.
Artigo 10º - Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica o Executivo, Samae e Presomter Municipal autorizados por ato próprio a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recurso livres ou vinculadas, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12º – Fica autorizado o executivo municipal incluindo o SAMAE por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
Artigo 13º – Fica Autorizado a transposição ou a transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Artigo 14º – Fica autorizada a utilização de cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a abertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providencias.
Artigo 15º – A abertura de créditos autorizados nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 7º.
Artigo 16° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 17º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2026, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 19º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 20º – Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de autorização Legislativa.
Artigo 21º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026 a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/12/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:2D98A052