ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 725/2026
EMENTA: Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, num percentual correspondente ao acumulado do IPCA de 4,26 (quatro ponto vinte e seis por cento), e alterado a tabela constantes no Anexo I e II da Lei Municipal 321/2011 de 03 de novembro de 2011.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor e produzirá efeitos financeiros a partir 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 01 de abril de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:2DA03A5D