ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2023/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso VIII, do artigo 146, II, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao Exercício Financeiro de 2027, no âmbito do Município de Iporã, compreendendo:
I – ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II – estrutura e organização dos orçamentos;
III – diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV – disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – disposições sobre a legislação tributária municipal;
VII – disposições gerais.
Art. 2º Integram esta lei os seguintes anexos:
I – metas e prioridades da Administração Municipal;
II – metas fiscais;
III – riscos fiscais;
IV – obras em andamento.
CAPÍTULO II
METAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Em consonância com o § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, as metas e ações prioritárias para o Exercício Financeiro de 2027, são as especificadas no Anexo I desta lei, sendo estabelecidas por órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e ações compatíveis com o que dispõe o Plano Plurianual 2026 a 2029, os quais terão preferência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo I estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo II (Metas Fiscais) que integra a presente lei.
Art. 4º As Metas Fiscais são especificadas no Anexo II desta lei, elaborado de acordo com o § 1º do Artigo 4º da Lei Complementar 101 de 2000.
Art. 5º Os Riscos Fiscais estão elencados no Anexo III, elaborado de acordo com o § 3º, do artigo 4º da Lei Complementar 101, de 2000.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – Orçamento Fiscal, referente à Administração Direta, incluindo o Poder Legislativo, seus fundos e a Administração Indireta, excetuando-se nesta última os órgãos a que se referem o inciso II;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Para os fins desta Lei e da Lei Orçamentária, considera-se:
I – programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II – ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos devem ser detalhados em unidades e medidas;
III – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IV – subfunção: uma partição da função visando agregar determinados subconjuntos da despesa do setor público;
V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias ao alcance de seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Art. 8º Os Orçamentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
§1º Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I – pessoal e encargos sociais – 1;
II – juros e encargos da dívida – 2;
III – outras despesas correntes – 3;
IV – investimentos – 4;
V – inversões financeiras – 5
VI – amortização da dívida – 6.
§2º A especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferências à União – 20;
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
IV – transferências a Instituições Multigovernamentais – 70;
V – transferências a Consórcios Públicos – 71;
VI – aplicações diretas – 90;
VII -– aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91.
§3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária, conforme a sua aplicação.
§4º A Reserva de Contingência prevista no artigo 15 desta lei, será identificada pela classificação quanto à natureza da despesa com o código “9.9.99.99.99”.
§5º Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2027, e em seus Créditos Adicionais.
Parágrafo único. O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2027, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2027, e em seus Créditos Adicionais.
Art. 11. O Anteprojeto de LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2026, cumprindo o prazo previsto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, no art. 3º, III, do Ato das Disposições Transitórias, será composto de:
I – mensagem de lei;
II – texto de lei;
III – anexos contendo detalhadamente as receitas e despesas do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento da empresa pública;
IV – quadros das receitas e despesas;
V – discriminação da legislação pertinente;
Parágrafo único. Os quadros orçamentários mencionados no inciso IV do caput deste artigo, incluindo os quadros referenciados no inciso III, do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, são os seguintes:
I – evolução da receita do orçamento fiscal;
II – evolução da despesa do orçamento fiscal;
III – evolução das receitas da seguridade social e de investimento da empresa pública;
IV – evolução das despesas da seguridade social e de investimento da empresa pública;
V – consolidação das receitas e despesas dos orçamentos;
VI – programação referente a aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações de ensino, visando o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, de 1988, em nível de órgão, detalhando valores por projeto e atividade;
VII – programação referente à aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000;
VIII – programação referente à aplicação de recursos na assistência social;
IX – programação de despesas com pessoal, contendo a indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, conforme Lei Complementar nº 101/2000;
X – programação referente à aplicação máxima para o financiamento das despesas do Poder Legislativo, conforme Emenda Constitucional nº 25/2000 e o artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
XI – anexo demonstrando a compatibilidade da proposta orçamentária com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII – demonstrativo das despesas do orçamento fiscal segundo os programas de governo, funções, subfunções e fontes de recursos;
XIII – demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens que integram o patrimônio público;
XIV – demonstrativo do saldo da dívida fundada por contrato;
XV – demonstrativo da evolução da dívida pública.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2027, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial o do equilíbrio entre as receitas e despesas e o da publicidade, sendo permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. É assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, por meio da realização das audiências públicas.
Art. 14. O orçamento fiscal estimará as receitas de recolhimento centralizado do tesouro municipal, bem como dos órgãos da administração indireta, exceto aqueles que compreendem o orçamento da seguridade social e de investimento, e fixará as despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, sendo este, através de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes.
Art. 15. O orçamento fiscal conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida e 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, destinadas a atender as determinações da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo único. Além de atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto na Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 16. A receita total do Município, prevista no orçamento fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades, sem escala de progressão:
I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
III – contrapartida de convênios e de operações de créditos;
IV – garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à saúde e educação;
V – precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados os recursos para atender novos investimentos.
Art. 17. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de previdência social, através do FAPESPI – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Iporã – Paraná, além de apresentar demonstrativos da aplicação de recursos nas áreas de saúde e assistência social, atendendo o disposto no artigo 194, da Constituição Federal.
Art. 18. Na estimativa da receita do FAPESPI – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Iporã – Paraná, deverá ser considerada a contribuição patronal e dos servidores, as receitas oriundas de aplicações financeiras, doações, auxílios, transferências do orçamento fiscal e as provenientes de outras fontes.
Art. 19. A programação das despesas do orçamento da seguridade social deve considerar os custos do pagamento dos benefícios previdenciários a inativos e pensionistas, inclusive os decorrentes dos correspondentes reajustes legais, e outros benefícios concedidos aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. A reserva orçamentária incluída no orçamento da seguridade social, para 2027, poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, destinados exclusivamente as despesas previdenciárias.
Art. 20. No Anteprojeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2026, com base de correção relativa a 30 de junho de 2026.
§1º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2026.
§2º No decorrer da execução orçamentária, os valores da receita e despesa constantes da Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, considerado no período de julho (inclusive) de 2026 ao mês imediatamente anterior à correção, e assim sucessivamente.
§3º O Poder Executivo, no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual resultante de atualizações previstas no parágrafo segundo deste artigo, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento devidamente corrigido.
Art. 21. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de operações de crédito a serem contratadas.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, observadas a disposição do inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 22. O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa, custos com amortização do principal, juros e outros encargos da dívida fundada e confessada.
Art. 23. No orçamento anual somente poderão ser incluídos novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de manutenção dos serviços e conservação do patrimônio público.
§1º Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
§2º A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.
§3º As obras em andamento encontram-se demonstradas no Anexo IV desta lei.
Art. 24. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Assessoria de Planejamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027 devidamente atualizados, conforme determinado pelo §1º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.
Art. 25. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 26. Na proposta orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não permita ao Município cooperar técnica e/ou financeiramente.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza funcional e/ou institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Os projetos e atividades alocados na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, somente poderão ser utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º A verificação do excesso de arrecadação a que se refere o § 3º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
§2º A Lei Orçamentária Anual identificará com a codificação adequada, cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir que o controle da execução orçamentária ocorra conforme disposto neste artigo.
Art. 29. É autorizada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de natureza continuada e atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e assistência social, conforme disposto no § 3º, do artigo 12, e nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§1º As entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenção e/ou auxílio do Município, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§2º As entidades beneficiadas por subvenção ou auxílio nos termos deste artigo, encaminharão ao órgão repassador a prestação de contas dos recursos recebidos, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado, a repassar recursos a título de contribuição, às entidades privadas sem fins lucrativos, sendo que estas deverão atender às obrigações estabelecidas nos parágrafos do artigo anterior.
Art. 31. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de cesta básica, vale-transporte, passagem e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
Art. 32. Os programas de fomento industrial e rural que contemplem fornecimento de infraestrutura básica e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas e jurídicas privadas deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
Art. 33. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 34. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto do Exercício de 2026, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2027.
Art. 35. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será integralmente aplicado no atendimento das despesas de capital.
Parágrafo único. Lei específica poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo, para custeio de despesas com o regime de previdência.
Art. 36. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser incorporadas emendas que:
I – sejam compatíveis com as disposições da presente lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, vedadas as emendas que incidam sobre:
dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
serviço da dívida;
dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
transferências de recursos próprios para a administração indireta;
despesas de manutenção e custeio administrativo sem comprovar a incorreção dos cálculos previstos;
receitas que mantém serviços essenciais de saúde, educação, ação social e previdência.
III – sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e com os dispositivos do texto do projeto de lei;
IV – estejam apresentadas com a forma e no nível de detalhamento estabelecidos nesta lei.
Art. 37. É vedada a inclusão, no projeto de Lei Orçamentária Anual, de previsão de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada ou destinada a investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei específica que autorize sua execução.
Art. 38. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas desdobradas em metas bimestrais, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos tributos passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§1º Para fins de atendimento do caput deste artigo, o Poder Executivo estabelecerá o orçamento liberado e o Cronograma de Desembolso.
§2º A Câmara Municipal de Iporã deverá enviar ao Poder Executivo, até 20 (vinte) dias após a publicação da LOA, a sua programação de desembolso mensal para o Exercício de 2027.
Art. 40. A liberação de recursos a programar para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas, dependerá da existência de recursos financeiros suficientes para sua cobertura.
Art. 41. Para consecução das ações programáticas e das metas de resultado constantes nesta lei, serão estabelecidas cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de obrigações.
Art. 42. A implementação de aumento de despesa, fica condicionada à observância das normas e limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, e será precedida de declaração do Administrador Municipal ou do Ordenador de Despesa, assegurando que o aumento da despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, informando a existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II.
Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Ato próprio, a alterar as metas físicas e financeiras das ações previstas no Anexo I desta Lei, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com as modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual para 2027.
Parágrafo único. A autorização contemplada no caput deste artigo é extensiva às programações orçamentárias dos Fundos, dos Órgãos da Administração Indireta e da Seguridade Social.
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, e o Legislativo, por Ato da Mesa, autorizado a transpor, remanejar e transferir ou utilizar total ou parcialmente, os respectivos recursos orçamentários, aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2027 e em seus Créditos Adicionais, de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro.
Parágrafo único. A autorização contemplada no caput deste artigo é extensiva às programações orçamentárias dos Fundos, dos Órgãos da Administração Indireta e da Seguridade Social.
Art. 45. A Lei Orçamentária Anual poderá definir o percentual em que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Art. 46. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas e de operações de crédito dependem de lei autorizativa específica, observadas, as normas que disciplinam a matéria.
Art. 47. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos do orçamento, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
Art. 48. Se, ao final de um bimestre, for verificado que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão durante os trinta dias subsequentes, por Ato próprio e nos montantes necessários, medidas para restabelecer o equilíbrio orçamentário e financeiro, inclusive a limitação de empenhos e movimentação financeira.
§1º Sendo necessária a limitação de empenhos para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas previstas no Anexo II desta lei, a mesma será realizada, de forma proporcional no montante de recursos alocados, preferencialmente, nos grupos de despesa “outras despesas correntes” e “investimentos” de cada Poder, excluídas da limitação as despesas que constituam obrigação legal ou constitucional de execução, e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á dentro do possível, preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – pessoal e os encargos sociais decorrentes;
II – despesas indispensáveis à realização de serviços considerados prioritários e essenciais;
III – conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000.
§3º Havendo limitação de empenhos, o Poder Executivo informará o Legislativo sobre o montante indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 49. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária, dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante Ato próprio do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169 § 1º, Inciso II, da Constituição Federal, observado o Inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, emprego e unções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.
§1º Além de observar as normas do caput, as despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000.
§2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar 101, de 2000, serão adotadas medidas de que tratam os §§ 3º e 4º, do artigo 169 da Constituição.
Art. 51. Se durante o Exercício de 2027, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada a atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízos para a sociedade.
Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária Anual considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários; do reenquadramento de servidores; de adicionais por tempo de serviço; os decorrentes da programação de reajustes salariais aos servidores e agentes políticos; e de eventual aumento de vagas para o serviço público.
CAPÍTULO VI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 53. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
§1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A, da Constituição Federal/1988.
§2º A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29 da Constituição Federal/1988.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. A Lei Orçamentária Anual consignará dotações orçamentárias suficientes, destinadas ao pagamento das dívidas fundada e confessada.
Art. 55. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, parágrafo III, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56. A estimativa da receita que constará no projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário administrativos, visando a racionalização e simplificação;
II – Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão.
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles interno e a eficiência na prestação dos serviços.
Art. 57. O Poder Executivo Municipal, mediante a edição de Ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na legislação tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
I – às modificações na legislação tributária decorrentes da revisão do sistema tributário;
II – à concessão, ampliação ou redução de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira;
III – ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa Municipal;
IV – ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que respeitará os princípios da progressividade no tempo sobre terrenos e em razão do valor do imóvel e da diferenciação segundo a localização e uso do imóvel, ambos estabelecidos pelo artigo 156, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. As despesas consideradas irrelevantes e de pequeno valor, conforme dispuser a lei, serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o art. 68, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§1º Consideram-se irrelevantes ou de pequeno valor, as despesas cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, o limite do parágrafo único, do art. 60 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de março de 1993, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e que economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem e, em casos de urgência ou emergência a fim de evitar prejuízo ao Município ou causar transtorno no atendimento dos serviços públicos.
§2º Não se aplica o uso do regime de adiantamento, para despesas enquadráveis na categoria econômica de capital.
Art. 59. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do Exercício de 2026, poderão ser reabertos, no Exercício de 2027, por Ato próprio do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal/1988.
Art. 60. A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1º, do art. 100, da Constituição Federal/1988, e das parcelas resultantes, observará, no Exercício de 2027, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – (INPC), do IBGE.
Art. 61. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a realização destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 62. Os programas priorizados por esta lei, e contemplados na Lei Orçamentária Anual de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, de conformidade com o artigo 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 63. Os valores das metas fiscais do Anexo II, integrante desta lei, devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 ao Legislativo Municipal.
Art. 64. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 30 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da Proposta do Orçamento remetida à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 65. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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