ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2447/2026

Lei nº 2447/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$-6.750,00 (-Seis mil e setecentos e cinquenta reais-), para dar suporte legal na realização de despesas na manutenção da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

06.000

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE

VALOR

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.305.0004.2.062

Manut. Das Ações da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

Fonte - 3497

Vigilância em Saúde - Estadual - Exercício Anterior

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

6.750,00

 

Total do Crédito Autorizado........................R$-

6.750,00

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, será utilizado o seguinte recurso:

 

I – Superávit Financeiro:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2025

Valor

F = 3497 - Vigilância em Saúde - Estadual - Exercício Anterior

6.750,00

Total...........................R$-

6.750,00

 

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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