ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL Nº. 02/2026
Termo de Permissão de Uso, a título gratuito, que celebram entre si o MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ Nº. 95.684.478/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal, residente e domiciliado no município de Candói – PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, e no RG sob o nº. 12R1497082 SESP/SC, doravante denominado PERMITENTE, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL UCRANIANA DE CANDÓI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.955.068/0001-92, com sede na Rua Eugênio Bayer, n.º 703, Bairro Santa Clara, Município de Candói, Estado do Paraná, representada pelo sua Presidente, Sr. IZIDORO SKOROPAD, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG nº 1.205.205-7 SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob o nº 215.419.229-72, residente e domiciliada na Rua Manoel Lopes de Oliceira, 2600, Centro, Município de Candói-PR, doravante denominado PERMISSIONÁRIA, de acordo com as Leis Municipais nº 443/2001 e 1.398/2017, com as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O objeto do presente Termo é a Permissão de Uso dos bens descritos no ANEXO I, deste Termo, os quais são de propriedade do Município de Candói.
§1º. O objeto deste Termo destina-se ao uso da PERMISSIONÁRIA, devendo atender preferencialmente os associados regularmente inscritos em seus quadros e as finalidades da associação.
§2º. A Representante da PERMISSIONÁRIA, declara que recebeu os bens, objeto do Presente Termo, nesta data e que os mesmos encontram-se em bom estado de conservação e em perfeitas condições de uso.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A Permissão de Uso será por prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sendo modificável e revogável, unilateralmente pela Administração a qualquer tempo, quando houver interesse público, retornando ao PERMITENTE, os bens automaticamente e livre de quaisquer ônus ou indenizações, ao PERMITENTE.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA:
A PERMISSIONÁRIA compromete-se a conservar em perfeitas condições de uso, os bens ora cedidos por força deste termo, enquanto estiver na posse dos mesmos.
§1º. A PERMISSIONÁRIA declara expressamente neste ato estar legalmente constituída e em dia com suas obrigações fiscais e tributárias e permitir livre acesso dos servidores do órgão público concedente, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis, relativos a esta permissão de uso.
§2º. A falta de regularidade na manutenção das obrigações tributárias por parte da associação ensejará a rescisão da presente permissão.
§3º. A PERMISSIONÁRIA assume total risco e responsabilidade do uso dos bens, responsabilizando-se pela manutenção e conservação dos mesmos na sua utilização, durante o prazo de vigência do presente termo, não sendo o PERMITENTE, em hipótese alguma responsabilizado por quaisquer danos causados e/ou sinistros.
§4º. A PERMISSIONÁRIA não poderá terceirizar ou repassar a terceiros a Permissão de Uso dos bens ora permitidos e nas condições estabelecidas pelo PERMITENTE, sob pena de perda e revogação imediata da Permissão de Uso.
§5º. Será de responsabilidade do Presidente da associação a conservação dos bens quando não estiver em uso.
§6º. A Presidente da Associação beneficiada, após o recebimento dos bens, repassará aos associados cópia do presente termo, para ciência quanto as obrigações da associação e por consequência dos associados beneficiados, informando especialmente:
a) Que os bens não podem ser cedidos a terceiros;
b) Que é expressamente ilegal a venda dos bens cedidos, sob pena de responsabilização civil e criminal dos responsáveis.
§7º. A PERMISSIONÁRIA fica obrigada a substituir na sua integralidade os bens objeto da presente permissão, em que se verificarem danos decorrentes de sua má utilização. Fica ainda obrigada a PERMISSIONÁRIA a efetuar por sua conta própria reparos nos equipamentos danificados, ainda que decorrentes de seu uso normal.
4. CLAUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO PERMITENTE:
Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, o PERMITENTE fica obrigado a fiscalizar a correta utilização do bem, conforme a sua destinação, devendo notificar expressamente a PERMISSIONÁRIA, caso constatada quaisquer irregularidades.
5. CLAUSULA QUINTA: DOS CASOS DE INTERVENÇÃO:
O PERMITENTE poderá intervir junto a PERMISSIONÁRIA se constatado que a destinação dos bens está ocorrendo com fins contrários aos especificados no presente Termo de Permissão de Uso, bem como o descumprimento dos deveres impostos na cláusula terceira e parágrafos por parte da PERMISSIONÁRIA.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES:
O não cumprimento pelas partes quanto a quaisquer das cláusulas deste termo, ensejará na revogação por ato unilateral da administração, devendo os objetos deste termo retornarem em sua integralidade ao Poder Público Municipal sem quaisquer ônus às partes, devendo para tanto comunicar expressamente com antecedência de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça defesa administrativa nesse período.
7. CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Guarapuava com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as dúvidas que possam advir de qualquer das cláusulas do presente Termo de Permissão de Uso.
E por estarem assim justos e acordados, as partes assinam o presente termo em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas a tudo presentes.
Candói, 10 de junho de 2026.
IZIDORO SCOROPAD
Presidente da Assossiação Cultural Ucraniana de Candói
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:2DAA1BC3