ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.887/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

31035

38.422,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

31035

17.000,00

TOTAL

55.422,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) de Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Descrição

VALOR

31035

Incentivo Financeiro Municípios (Covid-19) Escolas Públicas Rede Básica de Ensino – Portaria 1857/2020 MS

55.422,00

Total

55.422,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

 

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Ações Enfrentamento COVID-19 Crianças Alunos Vinculados/Livres 55.422,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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