ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.887/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31035 |
38.422,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31035 |
17.000,00 |
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TOTAL |
55.422,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 55.422,00 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) de Superávit Financeiro da seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Descrição |
VALOR |
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31035 |
Incentivo Financeiro Municípios (Covid-19) Escolas Públicas Rede Básica de Ensino – Portaria 1857/2020 MS |
55.422,00 |
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Total |
55.422,00 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Crianças Alunos Vinculados/Livres 55.422,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de abril de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:2DABF4F1