ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Rurais de São Roque, equipamento de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Produtores Rurais de São Roque, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.263.660/0001-30, com sede na Linha São Roque, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:

 

01(um) Distribuidor de fertilizante e semente novo hidráulico mono disco galvanizado ou inox, com capacidade mínima de 600 litros, acionamento mecênico e cardan para acoplamento no trator. Ano de fabricação 2018, série 0538718, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:

 

Guarda e conservação do equipamento.

Uso do equipamento para fins agrícolas.

Manter as despesas operacionais.

Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 15 de dezembro de 2030.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2020.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:2DB169AF