ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.189/2021
SÚMULA: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.175 de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital-PR aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1.175 de 20 de abril de 2021, que concede reposição salarial dos vencimentos do funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos da Câmara Municipal de Palmital, enquanto vigorar a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 2ºOs valores recebidos pelos servidores em decorrência da Lei Municipal mencionada no artigo anterior, compreendida à remuneração entre os meses de janeiro a agosto de 2021, resultantes de concessão dereposição salarial dos vencimentos, serão incorporados ao patrimônio dos servidores independente de devolução, ante o percebimento de boa-fé de verba de natureza alimentar.
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 15 dias do mês de Setembro de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:2DB7A277