ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1697 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo que R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para o Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares e R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0025.02001 – Encargos Gerais para Servidores
01040-3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do militar R$140.000,00
01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0031.02001 – Encargos Gerais para Servidores
01040-3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar R$40.000,00
TOTAL R$180.000,00
Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0025.02001 – Encargos Gerais para Servidores
001-1040-3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar R$140.00,00
01.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0031.02001 – Encargos Gerais para Servidores
001-01040-3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar R$40.000,00
TOTAL R$180.000,00
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:2DC1AFF5