ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 1178/2022 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS DIRETORES DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL
16 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio dos Diretores de Departamento Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios, dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, fixado pela Lei Municipal nº 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos para R$ 3.789,87 (três mil e setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados nas Leis referidas no caput, é de 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento), correspondentes à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2DC544DC