ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1780/2018
SÚMULA: Altera a Lei nº 1454, de 04 de novembro de 2013, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1454/2013, de 04 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
.........
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento, a título de auxílio alimentação, do valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), através de depósito em conta bancária de titularidade do profissional, aos profissionais médicos do município de Contenda que exclusivamente integram o Programa Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal.
............................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Contenda, 14 de dezembro de 2018.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:2DC676FF