ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1325/2014

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição da inflação aos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Município de General Carneiro.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº013/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição dos salários dos últimos 12 (doze) meses com base no IGP-M, fronte ao índice inflacionário, no montante de 8%, sobre o salário base de cada servidor público efetivo do Município de General Carneiro, em conformidade com o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.

 

Art. 3º Excluem-se da reposição prevista no caput deste artigo os vencimentos percebidos por agentes políticos, assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretário Municipais e também os servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de General Carneiro, 27 de Maio de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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