ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1066/2017

SÚMULA: Altera o § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - O § 4° do Artigo 6° da Lei Municipal N° 1057/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 4° Fornecimento de sêmen, até 15 doses. Vacinas de prevenção contra brucelose e realização de exames de tuberculose e brucelose, para produtores com rebanho leiteiro de até 20 cabeças.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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