ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1701/2017

Data: 28 de junho de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar assistência técnica à produtores rurais do Município junto as instituições bancárias conforme especifica e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretária Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, prestar assistência técnica aos produtores rurais do âmbito do Município, na elaboração de projetos de investimentos agropecuários, junto as instituições bancárias estabelecidas no Município.

 

§ 1º. Os serviços definidos no caput deste artigo serão executados por servidores da Secretária Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente.

 

§ 2º. Os serviços a que se refere esta Lei serão executados com ou sem ônus para o produtor ou para o Município, de acordo com as normas vigentes para cada linha de crédito de investimento agropecuário, atendendo requisitos estabelecidos para os projetos que beneficiam a agricultura familiar.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivoregulamentar esta Lei, baixando instruções que se tornarem necessárias à sua execução.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:2DEC51B8