ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL
NOMEIA LEILOEIRO

PORTARIA Nº 4206/2025

 

SÚMULA – Nomeia Leiloeiro Público Oficial para atuar em licitações na modalidade Leilão no âmbito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito em exercício de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e observando o disposto no art. 71, II, da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear ANDRE LUIZ WUITSCHIK, com registro na JUCEPAR nº 20/327-L, contratado através do processo de Inexigibilidade/credenciamento nº 09/2022, contrato 216/2023, portador do RG nº 393.262-5 como LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.

Art. 2º Delegar competência a Leiloeiro, para praticar o Ato de expedição do Edital, assim como, carta de arrematação e demais atividades contempladas no contrato vigente, seguindo os ditames do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 e Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997, concomitante a Instrução Normativa DREI nº 52 de 29 de julho de 2022, Lei n. º 13.303 de 30 de junho de 2016 e Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes.

Art. 3º Esclarecer, que nos impedimentos do Leiloeiro, este será substituído por outro indicado por ele, de igual capacidade técnica exigida no processo de contratação no qual será considerado como 2º Leiloeiro, o qual terá as mesmas atribuições do 1º Leiloeiro.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILARIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR

EM 03 DE JUNHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:2DF137A1