ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.411, DE 14 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a conceder direito real de uso de imóvel público à Associação dos Agricultores Familiares do Município de Sertanópolis (AAFMS), para construção de barracão destinado às atividades da agricultura familiar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso, de forma gratuita e enquanto houver termo de colaboração ou cooperação, em favor da Associação dos Agricultores Familiares do Município de Sertanópolis (AAFMS), inscrita no CNPJ/MF 08.890.674/0001-10, sobre o imóvel de propriedade do Município de Sertanópolis, constituído do Lote 23, da Quadra 01 do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, com área de 1.365,80 metros quadrados, cuja completa descrição medidas e confrontações constantes da Matrícula 13.713 do Registro de Imóveis de Sertanópolis.
Art. 2º Dada a utilidade pública da entidade beneficiária, o condicionamento da cessão a existência de termo de colaboração ou cooperação e a ausência de transmissão da propriedade, fica a concessão dispensada de prévio processo licitatório.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção de barracão e demais instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar, armazenamento, beneficiamento, comercialização e apoio aos agricultores familiares do Município.
Art. 4º O prazo da concessão será de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo Termo de Concessão, podendo ser prorrogado por sucessivos e idênticos períodos, mediante interesse público devidamente justificado e cumprimento das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º A concessionária obriga-se a:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei;
II – conservar e zelar pelo imóvel público;
III – obter todas as licenças e autorizações necessárias ao funcionamento das atividades;
IV – permitir fiscalização pelo Município sempre que solicitado;
V – manter a condição de entidade declarada de utilidade pública;
VI – não ceder, transferir ou locar o imóvel, no todo ou em parte, sem autorização expressa do Município.
Art. 6º Todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que úteis ou necessárias, incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal ao término da concessão ou em caso de sua revogação, sem direito a retenção ou indenização.
Art. 7º A concessão será revogada de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso:
I – seja dada destinação diversa ao imóvel;
II – haja paralisação injustificada das atividades;
III – ocorra descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Lei ou no Termo de Concessão;
IV – sobrevindo interesse público devidamente justificado;
V – manter vigente termo de colaboração ou de cooperação com o Município;
VI – conveniência e oportunidade da Administração.
Parágrafo único. Revogada a concessão, o imóvel retornará imediatamente à posse plena do Município, juntamente com todas as suas acessões e benfeitorias.
Art. 8º Correrão por conta da entidade beneficiária todas e quaisquer despesas necessárias para lavratura de termos, escrituras, registros, tributos ou outras que por ventura incidam ou sejam devidas pela concessão.
Art. 9º As demais condições da concessão serão estabelecidas em Termo de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 015/2026
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2DF9C691