ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 03/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica criado o cargo de Monitor Educacional, incluindo assim o Cargo no Quadro do Anexo I, da Lei Complementar Nº 03/2022:
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NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
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MONITOR EDUCACIONAL |
40 horas |
60 |
Art. 2º.Fica incluído no Anexo II da Lei Complmentar Nº 03/2023, a denominação do Cargo, Forma de Provimento e Atribuições do cargo de Monitor Educacional:
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Monitor Educacional
FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso exclusivo por concurso público de provas.
ESCOLARIDADE/EXIGÊNCIA MÍNIMA: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Monitor Educacional, no exercício de suas funções:
- Atuar em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria escola, podendo atender tanto como auxiliar de turma como em apoio pedagógico para um ou mais educandos, podendo atuar em diferentes escolas, Cmeis, ou no Transporte Público Escolar (APAE).
- Atuar de forma colaborativa com os professores das diferentes disciplinas, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua interação com os colegas, desde a promoção de condições de acessibilidade no contexto escolar até as modificações mais significativas na organização da sala de aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados pelo estudante e pelo professor.
- Registrar as ações efetivadas na interação com o estudante, semanalmente, em formulário próprio, que deverá ser entregue à direção da instituição de ensino, para acompanhamento e visitas semestrais da Secretaria, quando for o caso.
- Fornecer as informações e esclarecimentos necessários, a respeito dos estudantes, a todos os profissionais envolvidos no processo educacional.
- Trabalhar com toda a comunidade escolar na perspectiva da inclusão de todos os educandos.
- Ampliar e possibilitar situações de aprendizagem e autonomia sem retirar o estudante para atividades isoladas do contexto da sala de aula, quando for o caso.
- Participar do Projeto Político-Pedagógico da(s) instituição (instituições) de ensino, assegurando ações e apoios necessários voltados ao atendimento, respeito e valorização da diferença enquanto condição humana e participar dos Conselhos de Classes.
- Definir com os professores e equipe técnico-pedagógica procedimentos de avaliação que atendam cada estudante em suas características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades, com vistas ao progresso global: cognitivo, emocional e social do mesmo.
- Participar e organizar grupos de estudos com os professores da instituição de ensino, além de encontros sistemáticos para reflexão, construção e socialização de experiências e de formação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Educação.
- Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos estudantes desafiando-os a empreenderem o planejamento de suas atividades.
- Programar ações e estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais e da realização das atividades.
- Orientar e incentivar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educacional, demonstrando a importância do tratamento em saúde mental e do uso da medicação adequada a seguir, conforme orientações médicas, bem como a continuidade em outros atendimentos necessários, quando for necessário.
- Realizar contatos com os profissionais que fazem atendimento ao estudante nas diferentes áreas (saúde, ação social, entre outras), bem como atendimento aos familiares, quando for o caso.
- Elaborar relatório de acompanhamento contendo informações dos professores das diferentes disciplinas, da equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no processo de aprendizagem, quando for necessário.
- Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
-Acompanhar o (a) professor (a) nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças;
-Auxiliar o (a) professor(a) da turma na organização da turma e material pedagógico.
-Auxiliar o (a) professor (a) e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais de cada criança, com atenção especial aos bicos, mamadeiras, fraldas e medicamentos, quando for o caso;
-Auxiliar a criança, prontamente, na sua higiene pessoal;
-Auxiliar e incentivar sempre que necessário, as crianças nas refeições;
-Organizar o ambiente e orientar as crianças para o repouso (adequando a vestimenta), permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo, quando for o caso;
-Responsabilizar-se em horário de aula pelas crianças, zelando pela segurança e bem estar de todos;
-Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças, quando necessário;
-Praticar a amabilidade e a paciência no exercício da função;
-Participar das brincadeiras espontâneas realizadas pele professor regente;
-Orientar as crianças, interagindo com as mesmas, a fim de evitar acidentes;
-Participar de comemorações e eventos festivos desenvolvidos pelo Educandário ou Instituição de Ensino;
-Atender as crianças com Necessidades Educativas Especiais, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação;
-Apresentar-se no local de trabalho nos horários estabelecidos pela Direção e com vestimentas adequadas às atividades, comunicando, com antecedência por escrito, as faltas a que por ventura esteja sujeita; salvo casos de emergência comprovados;
-Participar dos órgãos escolares, de que por força deste Regimento, for membro inerente;
-Respeitar as decisões determinadas por lei e ou definidas em assembleia, ou ainda que venham escritas e assinadas por ordens superiores;
-Zelar e manter postura ética, em relação ao estabelecimento, pelo cuidado e pela aprendizagem de seus educandos.
-Manter conduta, sempre, compatível com a função;
-Manter aparelhos tecnológicos e sonoros, não usados pedagogicamente, desligados na sala de aula, durante o período de trabalho (celulares, MP3, notebook, entre outros).
Quando em serviço em ônibus do Transporte Público Escolar:
- Orientar a entrada e saída de passageiro do veículo escolar;
- Conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver em movimento
para ter total condição de coordenar, orientar e controlar o comportamento dos alunos, evitando tirar a atenção do motorista;
- Orientar os responsáveis quanto aos horários do ônibus;
- Fiscalizar quanto às condições e cumprimentos de horário;
- Acomodar os escolares com os respectivos cintos de segurança, bem
como utilizá-lo quando em serviço no veículo;
- Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, orientar
diariamente os alunos quanto ao risco de acidente, sobre medidas de
segurança e comportamento, evitando que coloquem partes do corpo para fora da janela;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na
prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir segurança dos alunos/passageiros;
- Prestar esclarecimentos à direção da escola e ao Conselho Tutelar Municipal, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à
execução do transporte;
- Contatar regularmente o diretor ou responsável pela unidade escolar ou o
gestor do convênio de transporte, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possa prejudicar o bom andamento ou resultado final da prestação de serviço;
- Ter atenção especial com o aluno com deficiência, inclusive auxiliando na
locomoção, desde que o mesmo tenha comprovação médica;
- Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.
Art. 3º.Fica incluído no Anexo V da Lei Complmentar Nº 03/2023, a Tabela de vencimentos do cargo de Monitor Educacional:
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS: MONITOR EDUCACIONAL
JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS.
QUADRO PERMANENTE
|
|
CLASSES |
|||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
|
|
A |
1.677,06 |
1.760,91 |
1.848,96 |
1.941,41 |
2.038,48 |
2.140,40 |
2.247,42 |
2.359,79 |
2.477,78 |
|
|
B |
1.844,77 |
1.937,00 |
2.033,85 |
2.135,55 |
2.242,32 |
2.354,44 |
2.472,16 |
2.595,77 |
2.725,56 |
|
|
C |
2.029,24 |
2.130,70 |
2.237,24 |
2.349,10 |
2.466,56 |
2.589,88 |
2.719,38 |
2.855,35 |
2.998,12 |
|
|
D |
2.232,17 |
2.343,78 |
2.460,96 |
2.584,01 |
2.713,21 |
2.848,87 |
2.991,32 |
3.140,88 |
3.297,93 |
|
|
|
CLASSES |
|||||||||
|
NÍVEIS |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
|
|
A |
2.601,67 |
2.731,75 |
2.868,34 |
3.011,76 |
3.162,35 |
3.320,46 |
3.486,49 |
3.660,81 |
3.843,85 |
|
|
B |
2.861,84 |
3.004,93 |
3.155,18 |
3.312,93 |
3.478,58 |
3.652,51 |
3.835,14 |
4.026,89 |
4.228,24 |
|
|
C |
3.148,02 |
3.305,42 |
3.470,69 |
3.644,23 |
3.826,44 |
4.017,76 |
4.218,65 |
4.429,58 |
4.651,06 |
|
|
D |
3.462,82 |
3.635,96 |
3.817,76 |
4.008,65 |
4.209,08 |
4.419,54 |
4.640,51 |
4.872,54 |
5.116,17 |
|
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2DF9CCB7