ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Gestão SUAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e instituição da Comissão Organizadora e dá outras providências.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Enéas Marques – PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 883 de 26 de setembro de 2013, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e considerando o Ofício Circular nº 01/2026 do CEDCA/PR,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Convocar a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 11 de dezembro 2026, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

 

Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora para realização da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será composta pelos seguintes membros:

 

a) Maria de Lurdes da Silva - Representante Governamental;

b) Jiselli Marchesi Pissaia - Representante Governamental;

c) Keli Cassiana dos Santos Ramos – Representante Governamental;

d) Luiza Fernanda de Lima - Representante da Sociedade Civil.

 

Art. 4º Cabe à Comissão Organizadora Municipal:

 

• Elaborar e monitorar o orçamento da Conferência;

• Construir a minuta do Regimento Interno, aprová-lo e dar providências para a publicação;

• Definir o local para a realização da Conferência;

• Prever a acessibilidade das pessoas com deficiência;

• Definir se haverá e quem serão os palestrantes;

• Preparar a programação;

• Programar apresentações culturais (opcional);

• Propor estratégias de mobilização (eventos que prepararão as pessoas

para a Conferência) e divulgação;

• Consolidar o Relatório Final e encaminhá-lo ao Conselho e respectivos

gestores da instância superior.

 

Art. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Enéas Marques, 22 de outubro de 2026.

 

LUIZA FERNANDA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


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Jiselli Marchesi Pissaia
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