ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Gestão SUAS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO SUAS
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e instituição da Comissão Organizadora e dá outras providências.
.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Enéas Marques – PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 883 de 26 de setembro de 2013, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e considerando o Ofício Circular nº 01/2026 do CEDCA/PR,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 11 de dezembro 2026, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora para realização da XIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será composta pelos seguintes membros:
a) Maria de Lurdes da Silva - Representante Governamental;
b) Jiselli Marchesi Pissaia - Representante Governamental;
c) Keli Cassiana dos Santos Ramos – Representante Governamental;
d) Luiza Fernanda de Lima - Representante da Sociedade Civil.
Art. 4º Cabe à Comissão Organizadora Municipal:
• Elaborar e monitorar o orçamento da Conferência;
• Construir a minuta do Regimento Interno, aprová-lo e dar providências para a publicação;
• Definir o local para a realização da Conferência;
• Prever a acessibilidade das pessoas com deficiência;
• Definir se haverá e quem serão os palestrantes;
• Preparar a programação;
• Programar apresentações culturais (opcional);
• Propor estratégias de mobilização (eventos que prepararão as pessoas
para a Conferência) e divulgação;
• Consolidar o Relatório Final e encaminhá-lo ao Conselho e respectivos
gestores da instância superior.
Art. 5º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Enéas Marques, 22 de outubro de 2026.
LUIZA FERNANDA DE LIMA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Jiselli Marchesi Pissaia
Código Identificador:2DFBEB81