ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 953/2021

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2021-2021, bem como as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 833/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 02

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

UNIDADE 02.013

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

02.013.20.608.0012.1.081.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.

UNIDADE

 

31828

R$ 250.000,00

02.013.20.608.0012.1.081.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.

UNIDADE

 

01000

R$ 60.900,00

TOTAL

R$ 310.900,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 911/2020 de 09 de junho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 02.013.20.608.0012.1.081

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA, COMPOSTA POR TRATOR, CARRETA, ROÇADEIRA HIDRAULICA, DISTRIBUIDOR DE CALCARIO, SUBSOLADOR, MÁQUINAS DE RETIRADA E LIMPEZA DE CASULOS E CORRENTE DE FERRO PARA LIMPEZA DE BARRACÕES.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB

 

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 310.900,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei Municipal 922/2020) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.900,00, (TREZENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2021, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.013.20.608.0012.1.081

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

02

013

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

02

013

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02

013

20

608

0012

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB

02

013

20

608

0012

1.081

4.4.90.52.00.00

31828

R$ 250.000,00

AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERICÍCOLA - CONVENIO Nº 355/2021 - SEAB

02

013

20

608

0012

1.081

4.4.90.52.00.00

01000

R$ 60.900,00

TOTAL GERAL

R$ 310.900,00

 

Art. 4o - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 310.900,00, (TREZENTOS E DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.8.10.91.11.00

31828

Convênio do Estado - CONVÊNIO SEDU 355/2021 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA SERCÍCOLA

R$ 250.000,00

1.1.1.8.01.4.1.00.00

1000

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

R$ 60.900,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 310.900,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 07 de DEZEMBRO de 2021.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:2DFEB201