ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL N.º 5781
DECRETO MUNICIPAL N.º 5781 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEI SITUADO NO MUNICÍPIO DE PLANALTO-PR.
LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 130 §1º, da Lei Orgânica do Município de Planalto, Estado do Paraná, e;
CONSIDERANDO a intenção do Município de Planalto adquirir espaço próximo à Unidade Básica de Saúde, para realização de obras de um Centro de Distribuição de Medicamentos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 3.365 de 21 de junho de 1941.
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar por via amigável ou judicial, o Lote Urbano n° 02-A, da Quadra n° 138, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com área total de 780,33 m², localizado na Av. Porto Alegre, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Município de Planalto-Pr, registrado sob Matrícula n° 39.328.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput possui os limites e confrontações constantes no Memorial Descritivo e Planta, que passam a fazer parte integrante deste Decreto como Anexo Único.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, com intenção de compra pelo poder público, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade adquirir espaço próximo à Unidade Básica de Saúde, para realização de obras de um Centro de Distribuição de Medicamentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto, Estado do Paraná, aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:2E031154