ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4184/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4184/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001.12.361.0003.2.038 |
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MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL |
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299 - 3.3.90.30.00.00 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
14.995,00 |
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299 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
28.795,00 |
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308 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
153.770,16 |
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Total Suplementação: |
197.560,16 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 197.560,16 (cento e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais e dezesseis centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Redução |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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04.001.12.364.0004.2.057 |
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APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITARIO |
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340 - 3.3.50.41.00.00 |
1000 |
CONTRIBUICOES |
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28.795,00 |
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04.001.12.365.0003.1.176 |
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AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - PLANO DE ACOES ARTICULADAS - |
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344 - 4.4.90.52.00.00 |
1027 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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14.995,00 |
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344 - 4.4.90.52.00.00 |
1028 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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19.995,00 |
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04.001.12.365.0003.2.047 |
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MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA |
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352 - 3.3.90.32.00.00 |
1028 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
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19.995,00 |
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353 - 3.3.90.39.00.00 |
1028 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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113.780,16 |
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Total Redução: |
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197.560,16 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (29/11/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2E064D5D