ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1637, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01000 |
Recursos Livres |
1.000,00 |
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06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01303 |
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos |
300,00 |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01303 |
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos |
300,00 |
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25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01104 |
Educação 25% sobre Impostos |
1.000,00 |
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25.002.12.365.0018.2.039 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01103 |
Educação 5% s/ Transferências Constitucionais |
1.000,00 |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01104 |
Educação 25% sobre Impostos |
500,00 |
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25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
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3.1.91.08.00.00 |
Salário Família |
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01102 |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
1.000,00 |
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TOTAL |
5.100,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações a seguir:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01000 (6) |
Recursos Livres |
1.000,00 |
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06.001.10.122.0022.2.091 |
Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01303 (216) |
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos |
300,00 |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01303 (285) |
Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos |
300,00 |
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25.001.12.122.0022.2.029 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01104 (593) |
Educação 25% sobre Impostos |
1.000,00 |
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25.002.12.365.0018.2.039 |
Ações para Manutenção da Educação Infantil |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01103 (615) |
Educação 5% s/ Transferências Constitucionais |
1.000,00 |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01104 (640) |
Educação 25% sobre Impostos |
500,00 |
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25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01102 (679) |
Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF |
1.000,00 |
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TOTAL |
5.100,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 06 de fevereiro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:2E084351