ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1637, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2024, o crédito adicional especial ao valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2.008

Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01000

Recursos Livres

1.000,00

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos

300,00

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01303

Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos

300,00

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01104

Educação 25% sobre Impostos

1.000,00

25.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01103

Educação 5% s/ Transferências Constitucionais

1.000,00

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01104

Educação 25% sobre Impostos

500,00

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

3.1.91.08.00.00

Salário Família

 

01102

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

1.000,00

TOTAL

5.100,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações a seguir:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

03.001.04.122.0002.2.008

Ações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000 (6)

Recursos Livres

1.000,00

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01303 (216)

Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos

300,00

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01303 (285)

Saúde percentual vinculado s/ Receita de impostos

300,00

25.001.12.122.0022.2.029

Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01104 (593)

Educação 25% sobre Impostos

1.000,00

25.002.12.365.0018.2.039

Ações para Manutenção da Educação Infantil

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01103 (615)

Educação 5% s/ Transferências Constitucionais

1.000,00

25.003.12.361.0017.2.034

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01104 (640)

Educação 25% sobre Impostos

500,00

25.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 30%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01102 (679)

Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF

1.000,00

 

 

 

TOTAL

5.100,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, ficam autorizados no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 06 de fevereiro de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:2E084351