ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2582
LEI Nº 2582.
Data: 09 de Agosto de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SÁUDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027– Gerenciamento da Secretária Municipal de Saúde
01683 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
1080 - PAB - Portaria 1519 – Emenda de Bancada - DF Leandre Dal Ponte........R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1080 |
R$ 300.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:2E090F55