ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.127/2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de "Educador Infantil" para "Professor de Educação Infantil" na Lei Municipal nº 947/2022, que instituiu o Plano de cargos, carreira, salários e remuneração do Magistério Público da Educação Infantil do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, alterar a nomenclatura do cargo de "Educador Infantil", prevista na Lei Municipal nº 947/2022, de 06 de abril de 2022, para "Professor de Educação Infantil", em toda sua extensão e suas alterações.
Art. 2º Todas as referências ao termo "Educador Infantil" contidas em legislações Municipais, devem ser entendidas e lidas como "Professor de Educação Infantil", nos termos desta lei complementar.
Art. 3º A alteração da nomenclatura do cargo de "Educador Infantil" para "Professor de Educação Infantil", conforme disposto nesta Lei Complementar, não implica mudança de cargo, de atribuições, de prerrogativas, de remuneração ou de quaisquer outros direitos ou deveres anteriormente estabelecidos.
Parágrafo único. As funções, responsabilidades, estrutura de carreira, critérios de progressão, e quaisquer outros aspectos relacionados ao exercício profissional dos ocupantes do referido cargo permanecem integralmente inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 1º de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:2E0DAB69