ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1089/2022
LEI Nº 1089/2022.
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 01/1997 que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 570/2013 que reformula o Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.012/2020 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 01/1997 de 09 de janeiro de passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, para a realização de seus objetivos, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
a) Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação;
b) Departamento de Administração;
c) Departamento de Finanças;
d) Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
e) Departamento de Obras Viação e Urbanismo.
f) Departamento de Educação e Cultura;
g) Departamento de Saúde e Saneamento.
h) Departamento de Agricultura.
i) Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
j) Departamento de Material e Patrimônio
k) Departamento de Planejamento e Projetos
l) Departamento de Chefe de Gabinete
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura da Seção I, bem como a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 01/1997 de 09 de janeiro, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção I
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. O Departamento de Administração é o órgão que tem por finalidade:
I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
II - Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IV - Realizar as atividades de Relações Públicas da Prefeitura;
V - Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e Portarias e outros Atos Normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VI - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
VII - Redigir Projetos de Lei, Justificativas de Vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos e outros documentos.
VIII - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura Municipal e nos contratos em geral;
IX - Participar de inquéritos administrativos;
X - Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
XI - Executar atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal;
XII - Promover a realização de Licitações para Aquisição de Bens, Obras e Serviços necessários às atividades da Prefeitura;
XIII - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
XIV - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis, móveis e semoventes;
XV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
XVI - Conservar, interna e externamente o Prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
XVII - Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;
XVIII - Auxiliar o Prefeito Municipal na coordenação do desenvolvimento das atividades dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal.
XIX - Demais atividades afins do Departamento.
Parágrafo único. Ficam vinculadas ao Departamento de Administração as seguintes divisões: Divisão de Recursos Humanos; Divisão de Serviços Gerais; Divisão de Tributação e Fiscalização.
Art. 3° Fica criado o Departamento de Industria, Comércio e Turismo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul - Lei nº 001/97, e alterações - diretamente subordinado ao Departamento de Administração.
Parágrafo Primeiro. A Divisão de Industria, Comércio e Turismo fica vinculada ao Departamento de Industria, Comércio e Turismo.
Parágrafo Segundo. Com as Alterações Previstas no artigo 3º, fica renomeado o seguinte cargo:
I - Chefe de Departamento de Administração, Industria, Comércio e Turismo para Chefe de Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 4° Ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, compete executar as seguintes atribuições:
I - Planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e Turismo no Município:
II - Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias e Comércio no Município;
III - Estimular a pequena e média empresa;
IV - Estimular a indústria para que utilizem matérias primas locais:
V - Apoiar o cooperativismo, associativismo na indústria e no Comércio no Município;
VI - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria, comércio e turismo no Município;
VII - promover o turismo municipal por intermédio de:
a) incentivo a empreendimentos turísticos;
b) divulgação dos pontos de interesse turístico;
c) divulgação do Município por meio de realização de eventos tradicionais e característicos, efetivados regularmente;
d) incentivar à realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;
e) articulação, com entidades públicas e privadas, visando ao desenvolvimento turístico municipal.
Art. 5° Cria o Departamento de Planejamento e Projetos o qual compete executar as seguintes atribuições:
I - Realizar estudos e análises visando estratégias de desenvolvimento através de ações integradas nas áreas urbanísticas, econômica, social, ambiental, turística e cultural de forma a promover a melhoria na qualidade de vida;
II - Coordenar as atividades de planejamento;
acompanhar a implantação de planos e projetos municipais;
III - Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários a captação de recursos para o Município, bem como providenciar as documentações para a prestação de contas dos mesmos;
IV - Elaborar ou atualizar o Plano Diretor Municipal de Bom Jesus do Sul e, subsequentemente, sugerir as modificações que se fizerem necessárias;
V - Gerenciar programas visando o desenvolvimento harmônico do município e a implementação das diretrizes contidas no Plano Diretor;
VI - Proceder o monitoramento da implementação das modificações e alterações propostas pela revisão do Plano Diretor Municipal;
VII - Definir e expandir as diretrizes para o uso e parcelamento do solo, o traçado das quadras e lotes, do sistema viário, dos espaços livres, e de preservação e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;
VIII - Promover o Planejamento do Sistema Viário e do Trânsito;
Avaliar as áreas mais adequadas para implementação de equipamentos urbanos, comunitários e conjuntos habitacionais;
IX - Criar condições de implementação e continuidade do planejamento e estabelecer adaptações constantes dos planos adaptando-os as dinâmicas de desenvolvimento do município;
X - Coordenar o planejamento local em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
XI - Colaborar com os demais órgãos da Administração para a ordenação e racionalização do planejamento integrado do Município.
XII - Acompanhar a implementação de planos e projetos estratégicos;
XIII - Promover a captação de recursos estaduais e federais, segundo um planejamento estratégico, para projetos e programas socioeconômicos que venham contribuir para o desenvolvimento do Município;
XIV - Estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros, junto ao Estado, União e outros para efetivar ações continuadas no Plano Diretor e nas Políticas Públicas Municipais;
XV - Promover a celebração de convênios com entidades públicos e privadas para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e modernização e capacitação das empresas;
XVI - Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem a capacitação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do Município;
XVII - Atrair investimento produtivos para o município.
XVIII - Homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao departamento;
XIX - Exercer a função de controle e avaliação do uso do solo no município de Bom Jesus do Sul;
XX - Propor desapropriações, permutas e cessão de áreas de conformidade com o planejamento;
XXI - Realizar o controle, e chefia dos subordinados diretos;
desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Parágrafo único. O referido departamento ficará diretamente subordinado ao Departamento de Administração.
Art. 6° Cria o Departamento de Chefe de Gabinete o qual compete executar as seguintes atribuições:
I – Coordenar, controlar e supervisionar atividades desenvolvidas pelos órgãos vinculados ao Gabinete,
II – Administração Geral, especifica e de aconselhamento e participação popular;
III – Representar o Prefeito Municipal quando designado;
IV – Articular as relações e ligações entre o Prefeito Municipal, e os demais agentes políticos e servidores do quadro municipal;
V – Supervisionar e exercer ação gerencial e de apoio a execução de atos da administração Pública;
VI - Atender e encaminhar ao Prefeito as pessoas que o procuram;
VII - Assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e de cerimonial;
VIII - Acompanhar, junto às repartições municipais, as providências determinadas pelo Prefeito;
IX - Coordenar os contatos do Prefeito com entidades públicas e privadas, segundo a sua orientação;
X - Preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito; preparar e providenciar a expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito e de interesse da Administração Municipal;
XI - Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em suas relações públicas;
XII - Providenciar a publicação de atos oficiais emanados pelo Prefeito;
XIII - Controlar o uso de veículos que estão a serviço do gabinete;
XIV - Incumbir-se das correspondências do Prefeito;
XV – Supervisionar a agenda do prefeito
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O referido departamento ficará diretamente subordinado ao Prefeito Municipal.
Art. 7° Fica alterada a redação do Anexo II – Cargo de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
VAGAS |
CARGOS |
SÍMBOLOS |
|
01 |
Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação |
Subsídio |
|
VAGAS |
CARGOS |
SÍMBOLOS |
|
11
|
Chefe de Departamento |
CC-01
|
|
De Administração |
||
|
De Indústria, Comércio e Turismo |
||
|
De Finanças |
||
|
De Obras, Viação e Urbanismo |
||
|
De Educação e Cultura |
||
|
De Juventude, Esporte e Lazer |
||
|
De Saúde e Saneamento |
||
|
De Agricultura |
||
|
De Material e Patrimônio |
||
|
De Planejamento e Projetos |
||
|
De Chefe de Gabinete |
||
|
20 |
Chefe de Divisão |
CC-02 |
|
De Recursos Humanos |
||
|
De Serviços Gerais |
||
|
De Tesouraria |
||
|
De Tributação e Fiscalização |
||
|
De Contabilidade |
||
|
De Estradas de Rodagens |
||
|
De Obras e Serviços Urbanos |
||
|
De Ensino |
||
|
De Cultura |
||
|
De Esportes |
||
|
De Saúde |
||
|
De Saneamento |
||
|
De Vigilância Sanitária |
||
|
De Assistência Social e Habitação |
||
|
De Agricultura |
||
|
De Pecuária |
||
|
De Florestas Municipais |
||
|
De Indústria, Comércio e Turismo |
||
|
De Material |
||
|
De Patrimônio |
||
|
01 |
Assessor de Gabinete |
CC-03 |
|
02 |
Assessor de Planejamento |
CC-03 |
|
10 |
Assessor Técnico I |
CC-03 |
|
10 |
Assessor Técnico II – |
CC-04 |
|
01 |
Assessor Técnico em Educação |
CC-03 |
Art. 8° Ficam revogadas as redações dos artigos 1º, 2º, 7º, Inciso I do artigo 10º e Anexo II da Lei Municipal nº. 1.012/2020.
Art. 9° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013, Lei 01/1997 de 09 de janeiro de 1997 e Lei Municipal nº. 1.012/2020 de 10 de dezembro de 2020.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de novembro de 2022.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:2E130929