ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 638/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 34 e 42 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Readequar, conforme os termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, atendendo diretamente o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei citada acima.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho, a que se refere o art. 1º, é constituído, no âmbito municipal, por membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1(um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1(um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2(dois) representantes de pais de alunos da educação básica pública;

f) 2(dois) representantes dos estudantes da educação básica publica, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º - Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundeb, quando houver no município:

I) 1(um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

II)1(um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

III) 2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV) 1(um) representante de escolas indígenas;

V) 1(um) representante das escolas de campo;

VI)1(um) representante das escolas quilombolas.

 

CAPÍTULO III

DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS, ATUAÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO.

Art. 3º - Os membros dos conselhos previstos no art. 2º serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria ou não havendo, pelos seus respectivos pares;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração municipal a título oneroso.

§ 1º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 3º - Na inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.

 

Art. 4º - São impedidos de integrar o Conselho:

I – titulares dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) - exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou

b) - prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuam o respectivo Conselho.

 

Art. 5º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:

I - não é remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES

Art. 7º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros na primeira reunião do colegiado.

Parágrafo único: Está impedido de ocupar a função de Presidente, o conselheiro designado nos termos do Art. 2º, a, desta lei.

 

Art. 8º - O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.

§ 1º - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.

§ 2º - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º - Ao Conselho incumbe, ainda:

I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

§ 1º - Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 2º - Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências deste Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.

 

Art. 10º - Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário:

I – apresentar ao Poder Legislativo municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;

II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias.

III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica, indicando nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;

c) convênios com as instituições conveniadas;

d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.

IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.

Parágrafo único – O mandato dos membros do novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para novo mandato de 4 (quatro) anos.

 

Art. 12º - O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.

 

Art. 13º - Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.

 

Art. 14º - Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá atualizar ou readequar e aprovar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.

 

Art. 15º - Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 17 de março de 2021.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Wladimir Augusto Antiveri
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