ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2650, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

"Concede revisão salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) com base no INPC acumulado no exercício de 2024, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Em cumprimento ao art. 286, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.165/2008 e art. 27 da Lei Municipal nº 1.288/2009, fica concedido revisão salarial correspondente ao INPC acumulado em 2024, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.

 

Art. 2° A revisão de que trata o artigo anterior será aplicada aos servidores a partir de 1º de março de 2025.

 

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.

 

Matinhos, 13 de março de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:2E16F500