ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2650, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao art. 286, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.165/2008 e art. 27 da Lei Municipal nº 1.288/2009, fica concedido revisão salarial correspondente ao INPC acumulado em 2024, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2° A revisão de que trata o artigo anterior será aplicada aos servidores a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2025.
Matinhos, 13 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:2E16F500