ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.696 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 1.659, de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. A redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º. Fica criado, dentro estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direito da Mulher – FMDM.
Art. 2º. Fica incluído o artigo 5º-A na Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, com a seguinte redação:
Art. 5º-A. O CMDM tem como estrutura:
I – Mesa diretiva;
II – Comissões temáticas;
III – Plenária; e
IV – Secretaria Executiva.
§ 1°. A Mesa Diretiva será formada pela Presidente e pela Vice-Presidente.
§ 2°. Os membros das Comissões temáticas serão eleitos por voto direto da maioria simples das conselheiras do CMDM, presentes em reunião com pelo menos 50% de seus integrantes;
§ 3°. A Plenária é a instância máxima de deliberação, plena e conclusiva do CMDM;
§ 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões permanentes e temporárias, objetivando estudar projetos e propor medidas para efetivação de políticas públicas para as mulheres.
Art. 3º. A redação do artigo 7° e parágrafo único da Lei Municipal n° 1.659, de 19 de agosto de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 06 (seis) conselheiros, sendo 03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes, oriundas de entidades, associações, grupos, movimentos sociais ou organizações não governamentais que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. As representantes da sociedade civil serão escolhidas por meio de processo democrático, conforme regulamentação específica e, posteriormente nomeadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. A redação do artigo 8° da Lei Municipal n° 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8°. Caberá aos órgãos públicos a indicação de seus integrantes, representantes e suplentes, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela execução da política de atendimento à mulher.
Art. 5º. A redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 6º. Modifica a redação dos incisos VII e XII e revoga o inciso XIII do artigo 18, da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 18. (...)
VII - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizer necessário, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
(...)
XII - Expedir, para apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os casos excepcionais decorrentes de situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei que demandem utilização de recursos do FMDM para seu custeio;
XIII – Revogado.
Art. 7º. A redação do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente, e na ausência simultânea de ambas, presidirá a reunião a Conselheira indicado pela Plenária ou a Secretária Executiva.
Art. 8º. Modifica a redação dos incisos V e XII do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20. (...)
V - Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria do Departamento da Mulher;
(...)
XII - Manter a Mesa Diretiva informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;
Art. 9º. Altera a redação do inciso I do artigo 25, da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 25. (...)
I - As ações de que trata o caput do artigo têm por objetivo assegurar os direitos sociais da Mulher, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 10º. A redação do artigo 26 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 26. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será exercida pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, a qual competirá:
Art. 11. A redação do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 27. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 12. Modifica a redação do caput, inciso I e parágrafo único, bem como revoga os incisos IV, V, VI, X, XI, XII e XVI do artigo 28 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 28. Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:
I - Coordenar a execução dos recursos do FMDM, de acordo com o plano de ação previsto no instrumento de formalização do repasse do recurso, quando de origem estadual ou federal;
(...)
IV – Revogado.
VI – Revogado.
VII – Revogado.
(...)
X – Revogado.
XI - Revogado.
(...)
XIII – Revogado.
(...)
XVI – Revogado.
Parágrafo único. A contabilidade do FMDM será organizada e processada pelo setor contábil do município de Mallet, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 13. Revoga o inciso XII do art. 29 da Lei Municipal nº 1.659, de 19 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29. (...)
XII – Revogado
(...).
Art. 14. Permanecem inalterados os demais artigos previstos na referida lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, quinta-feira, 19 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:2E1A7A8F