ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5182/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, com recursos de anulação.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.090 – Manutenção da UPA – MAC – Amb e Hospitalar.

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1064

3.3.50.85.00

CONTRATO DE GESTÃO

250.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1064

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

250.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

250.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:2E1B080D