ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.657 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES
LEI N. º 2.657 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
|
Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade |
01 |
Div. De Serv. Gerais e Recursos Humanos. |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.197 |
Reforma do Centro Comunitário B. Santo Antônio - M.E. Proposta nº 09032023-033727 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.018 |
R$ 200.000,00 |
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação. |
|
Unidade |
01 |
Div. Adm. Escolar e Assist. Educando |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
367 |
Educação Especial |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada - Família, Escola e Sociedade. |
|
Meta |
2.198 |
Termo de Fomento APAE – Ministério da Economia Proposta nº 09032023-033727 |
|
Natureza da Despesa |
4.4.50.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.018 |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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Órgão |
03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade |
01 |
Div. De Serv. Gerais e Recursos Humanos. |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
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Meta |
2.197 |
Reforma do Centro Comunitário B. Santo Antônio - M.E. Proposta nº 09032023-033727 |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Valor |
1.018 |
R$ 200.000,00 |
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal da Educação. |
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Unidade |
01 |
Div. Adm. Escolar e Assist. Educando |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
367 |
Educação Especial |
|
Programa de Governo |
0007 |
Educação Integrada - Família, Escola e Sociedade. |
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Meta |
2.198 |
Termo de Fomento APAE – Ministério da Economia Proposta nº 09032023-033727 |
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Natureza da Despesa |
4.4.50.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Valor |
1.018 |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à reforma das instalações do Centro Comunitário do Bairro Santo Antônio e repasse de recursos por meio de termo de fomento a APAE para construção de 02 (duas) salas de aula , com recursos da União/Ministério da Economia - transferência especial de investimento proposta nº 09032023033727, na seguinte dotação:
03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.198 - REFORMA C.COMUNITÁRIO B.S.ANTÔNIO- ME PROPOSTA Nº 09032023-033727
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
200.000,00 |
07 - SECRETRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
0007 - EDUCAÇÃO INTEGRADA-FAMILIA, ESCOLA E SOCIEDADE.
2.197 - TERMO DE FOMENTO APAE – ME PROPOSTA Nº 09032023-033727
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.50.51.00 |
Obras e Instalações |
1018 |
100.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2419510102 provenientes da União através do Ministério da Economia, transferência Especial de investimento proposta nº 09032023033727.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2E1CA30A