ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1766/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial para Construção de Poço Artesiano, no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos) para Construção de Poço Artesiano, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

17.511.0019.1023

Construção de Poço Artesiano

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.789

1.252,46

TOTAL

1.252,46

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de excesso de arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras transferências de Convênios da União – Principal, fonte de recursos 1.00.789, no valor de R$ 1.252,46 (um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

FUNÇÃO DE GOVERNO: 17 – SANEAMENTO

PROGRAMA: 19 – SAUDE

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2018

Construção de Poço Artesiano

Unidade

1

Vinculados

1.252,46

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 22 de agosto de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
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