ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI N.º 4.375, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Gesiel Araujo, e eu, Presidente do Poder Legislativo, na forma do artigo 39, IV, da Lei Orgânica do Município de Rolândia, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Município de Rolândia reconhece como tráfego local essencial os deslocamentos realizados dentro do território municipal, ou entre áreas urbanas do Município, destinados ao acesso a trabalho, residência, serviços públicos, comércio, educação, saúde, culto religioso e demais atividades cotidianas, os quais não se confundem com o uso voluntário de rodovia para fins intermunicipais ou de longa distância, devendo receber tratamento diferenciado em face de sistemas de cobrança de pedágio.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se impacto negativo à mobilidade urbana e ao interesse local a incidência de cobrança de pedágio sobre o tráfego local essencial, especialmente quando inexistente rota alternativa gratuita, adequada e viável para a realização dos deslocamentos referidos no art. 1º.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições institucionais, deverá atuar administrativa e judicialmente para a defesa do interesse local e da mobilidade urbana, inclusive mediante:
I – representação junto aos órgãos reguladores e concedentes competentes;
II – provocação dos órgãos de controle e fiscalização;
III – subsídio técnico e institucional a medidas judiciais cabíveis;
IV – atuação direta, quando juridicamente legitimado, em ações judiciais que tenham por objeto a proteção do tráfego local essencial.
Art. 4º Esta Lei não implica reconhecimento da legitimidade da cobrança de pedágio sobre o tráfego local essencial, nem autoriza o Município a assumir, direta ou indiretamente, o custeio de tarifas incidentes sobre deslocamentos cotidianos de moradores, trabalhadores ou empresas situadas em seu território.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, em 7 de abril de 2026.
GUILHERME SPANGUEMBERG
Presidente da Câmara
Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:2E29972E