ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1353/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado do Paraná para a construção do segundo aquartelamento do Corpo de Bombeiros.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Paraná – Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a construção do segundo aquartelamento do Corpo de Bombeiros, imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote “13”, da quadra nº 03 da Planta Parque Industrial Guaraituba I, com a área total de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), situado neste Município e Comarca de Colombo, Paraná, objeto da matrícula nº 52.961 do Registro de Imóveis de Colombo, com as seguintes características e confrontações:
Iniciando-se no ponto denominado 0:PP:04 cravado junto ao alinhamento da Rua Aurora Budel Alberti percorre-se perpendicularmente a este alinhamento a distância de 90,00m confrontando com o lote 14 da mesma quadra até encontrar o ponto 01, pende-se a direita percorrendo 40,00m confrontando com a área institucional I de propriedade da Prefeitura Municipal de Colombo até encontrar o ponto 02, pende-se a direita percorrendo 90,00m confrontando com o lote 12 da mesma quadra até encontrar o ponto 03, pende-se a direita percorrendo 40,00m confrontando com a Rua Aurora Budel Alberti até encontrar o ponto de partida denominado 0:PP:04, fechando assim o polígono com área total de 3.600,00m².
Art. 2º - A construção do segundo aquartelamento do Corpo de Bombeiros deverá se efetivar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, sob pena de revogação da doação do imóvel ao Governo do Estado para Paraná – Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 21 de agosto de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:2E324202