ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.623/2022 de 11 de novembro de 2022, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, usando para esse fim a dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid Op. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (139)

303

305.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil (141)

303

30.000,00

TOTAL

335.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.01

Divisão Finanç. Contabil e Tesour.

 

 

99.999.9999.9.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99

Reserva de Contingência (65)

000

335.000,00

TOTAL

 

335.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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