ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.699/2018
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial da Paranavaí Previdência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Paranavaí Previdência a Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial, com o objetivo de realizar o inventário dos bens móveis e imóveis da Autarquia, almejando garantir o sistema de custos, conforme dispõe o inciso VI do § 3º, do Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964 e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Art. 2º São atribuições da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial:
I- Efetuar levantamento dos bens patrimoniais da Paranavaí Previdência;
II- Verificar a localização dos mesmos:
III – Fazer emplaquetamento dos bens;
IV – Conferir o número da plaqueta com o SIM-AM;
V – Elaborar relatório da situação dos bens e encaminhar aos Conselhos Fiscais e de Administração da Paranavaí Previdência;
VI – Avaliar e atribuir valor contábil dos bens pertencentes a Paranavaí Previdência;
VII – Elaboração de minuta de Projeto de Lei relativo à depreciação dos bens.
Art. 3º A Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial será composta de 03 (três) membros, obrigatoriamente servidores efetivos do quadro permanente da Paranavaí Previdência, designados pelo Diretor Presidente, que nomeará o membro presidente da Comissão.
Art. 4º Os membros da Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial serão investidos das atribuições pelo período de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por iguais e sucessivos períodos.
Art. 5º A participação dos servidores efetivos para comporem a Comissão Permanente de Verificação e Avaliação da Situação Patrimonial da Paranavaí Previdência não ensejará remuneração.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 de julho de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:2E396044