ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1183
LEI Nº 1183/2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
|
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO |
||||
|
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
||||
|
3.3.72.39.00.00.00.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (799) |
R$ |
46.000,00 |
|
3.3.72.32.00.00.00.00 |
1303 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (803) |
R$ |
150.000,00 |
|
3.3.72.33.00.00.00.00 |
1303 |
Passagens e Despesas com Locomoção (812) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte :1303 - Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 09 de dezembro de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:2E3BFBF7