ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.667/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.667/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PRODUÇÃO, IND, COM E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD, IND, COM E TURISMO |
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ATIVIDADE |
22.661.0017.1.027 |
Construção de Barracões Industriais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2024.
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:2E3DA646