ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 382/2026

DECRETO nº 382/2026, 03 de novembro de 2026

Abre crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 73/2026,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Crédito Especial

10.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.002.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.208.

Bloco de Proteção de Média Complexidade

616 – 3.3.20.41.00.00

1438 Contribuições

R$ 100.000,00

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º deste decreto, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2026.

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Interino

Município de Antonina


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2E3F5A53