ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2024 SÚMULA: "FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS - AMVIP”.
SÚMULA: "FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS - AMVIP”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a Pública ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE VILA DA ILHA DAS PEÇAS – AMVIP, portadora do CNPJ nº 00.315.058/0001-24.
Art. 2° A ASSOCIAÇÃO é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3° Cessarão os direitos de utilidade pública, se a beneficiária:
Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto;
Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos.
Art. 4° A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto, para que a Câmara Municipal de Guaraqueçaba possa emitir a certidão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 13 de junho de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Soraia Patruni
Código Identificador:2E442BBC