ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0275/2018

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 637/90, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria.

 

Art. 2º. – A revisão do subsídio dos Secretários Municipais, das comissões e gratificações de função contemplará não somente a reposição do ano de 2017, mas também as referentes aos anos de 2015 e 2016, e que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de tais períodos, considerando que em tais anos não se aplicou a revisão prevista no artigo 2º das Leis nº. 053/2012, nº. 198/2016 e nº. 043/2012.

 

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 637/90 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

964,64

02

965,53

03

1.003,46

04

1.048,60

05

1.230,65

06

1.296,18

07

1.358,81

08

1.486,97

09

1.552,50

10

1.616,59

11

1.810,29

12

1.931,17

13

2.253,02

14

2.451,11

15

2.580,73

16

2.893,86

17

3.598,77

18

4.048,79

19

4.178,41

20

4.813,40

21

5.135,25

22

7.206,50

Subsídio Secretários

5.109,50

04 – CC/GF

2.893,86

05 – CC/GF

4.048,79

06 – CC/GF

5.455,67

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:

 

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões

3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais

3190.05.00.00 – Salário Família

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 22 de Janeiro de 2018.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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