ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.486, DE 09 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos realizados no Município de Quatro Barras, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em eventos de qualquer natureza, realizados no Município de Quatro Barras, com público superior a 200 (duzentas) pessoas.
Parágrafo único. Os banheiros químicos serão instalados no início do evento e retirados logo após seu término.
Art. 2º Os banheiros químicos serão instalados diferenciando-se as áreas feminina, masculina e de pessoas com necessidades especiais, sendo estas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso ao deficiente.
§ 1º O trajeto para os banheiros químicos deverá estar livre de obstáculos, para acesso de pessoas que utilizam cadeira de rodas ou tenham mobilidade reduzida.
§ 2º Os banheiros químicos devem seguir o seguinte padrão, exigido para melhor acesso do deficiente físico:
I - Porta de acesso de no mínimo 0,80m de largura;
II - Maçanetas do tipo alavanca;
III - Área suficiente para manobras de cadeirantes;
IV - Barras laterais de apoio para uso de sanitário;
5. Altura da pia de 0,80m relativo ao piso e respeitando uma altura livre de 0,70;
VI - Assentos das baias sanitárias a uma altura de 0,46 m do piso ou, quando utilizada a plataforma para compor a altura estipulada, apresentar projeção horizontal da plataforma de no mínimo 0,05 m do contorno da base da bacia.
Art. 3º Ficam dispensados da obrigatoriedade contida no "caput" do artigo 1º, os eventos realizados em locais fechados que disponham de instalação sanitária adaptada às pessoas com deficiência.
Art. 4º O número de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência, será proporcional ao número de pessoas que participarão do evento, ficando obrigatório a partir de 200 (duzentas) pessoas ter 1(um) banheiro químico adaptado.
Parágrafo Único. O acréscimo de banheiros químicos a serem instalados, será determinado com base em informações prestadas pelos organizadores do evento no momento da solicitação de autorização de sua realização junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, mantendo-se o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos banheiros de uso geral instalados.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá em:
I - multa no valor de 5 (dez) URMQB por banheiro químico não instalado, por dia de evento, a ser aplicada ao responsável pelo evento;
II - na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
III - a persistência na infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará, sucessivamente:
a) Inclusão do nome do responsável pelo evento em banco de dados gerenciado pelo órgão competente pela expedição da autorização;
b) Proibição de concessão de autorização de realização de eventos aos nomes constantes do banco de dados de infratores, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
Art. 6º O cumprimento desta Lei será fiscalizado pelo órgão competente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:2E481864