ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1293/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 5.112,00 (Cinco mil, cento e doze reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.112,00

 

Art. 2° Para atendimento do credito adicional que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 5.112,00

Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 5ºFica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 6ºFica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1238 de 18 de novembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 26 de julho de 2023.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:2E4ABB03