ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.794 DE 15 DE JULHO DE 2025 CRIA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CENTRO INTERGERACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CIAS, COMO UNIDADE PÚBLICA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 2.794 DE 15 DE JULHO DE 2025

 

Cria, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS, como unidade pública da Proteção Social Básica, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, como unidade pública da Proteção Social Básica, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela oferta de ações, serviços e atividades voltadas à prevenção de situações de risco social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e promoção da cidadania.

Art. 2º O Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS tem caráter preventivo, proativo, socioeducativo e de fortalecimento comunitário, ofertando serviços, programas, projetos e atividades que contribuam para:

I – Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

II – Promover a convivência social, intergeracional e comunitária;

III – Prevenir situações de risco social, isolamento, discriminação, negligência, violência ou outras formas de violação de direitos;

IV – Desenvolver potencialidades, habilidades, talentos e autonomia dos usuários;

V – Estimular o acesso às políticas públicas, à cidadania e aos direitos sociais.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos específicos do Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS:

I – Oferecer espaço de acolhida, escuta qualificada, convivência e fortalecimento comunitário;

II – Promover o desenvolvimento de relações interpessoais, afetivas e de solidariedade entre os participantes;

III – Estimular o protagonismo, a autonomia e a participação social;

IV – Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e intergeracionais;

V – Contribuir para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social;

VI – Promover atividades socioeducativas, culturais, esportivas, de lazer, artísticas, ambientais e de geração de renda, respeitando as especificidades de cada grupo etário e cultural.

CAPÍTULO III – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 4º O público atendido pelo Centro Intergeracional de Assistência Social – CIAS é composto por:

I – Crianças a partir de 6 (seis) anos de idade;

II – Adolescentes e jovens;

III – Adultos;

IV – Pessoas idosas;

V – Famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

VI – Comunidades com fragilidade de vínculos sociais e comunitários.

Art. 5º Terão prioridade de atendimento:

I – Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;

II – Famílias com histórico de violência, negligência, trabalho infantil, violações de direitos ou fragilização dos vínculos;

III – Pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

IV – Famílias acompanhadas pelos serviços da Proteção Social Básica, especialmente referenciadas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

V – Pessoas em situação de isolamento social, preconceito, discriminação e solidão, especialmente crianças, adolescentes, jovens e pessoas idosas.

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES E METODOLOGIA

Art. 6º O serviço ofertado pelo CIAS será organizado por meio de atividades individuais e grupais, considerando:

I – As características, interesses, demandas e necessidades dos ciclos de vida dos usuários;

II – A valorização das experiências, saberes, culturas e potencialidades de cada faixa etária e dos territórios;

III – A promoção da convivência intergeracional, com ações que possibilitem a troca de saberes, fortalecimento comunitário e integração social;

IV – O desenvolvimento de ações socioeducativas, preventivas, culturais, recreativas, esportivas e formativas.

Art. 7º As atividades desenvolvidas no CIAS deverão observar os seguintes princípios metodológicos:

I – Centralidade na família, na convivência comunitária e no fortalecimento dos vínculos;

II – Respeito à diversidade, pluralidade, aos direitos humanos e à dignidade da pessoa;

III – Promoção da autonomia, do protagonismo social e da participação cidadã;

IV – Ações planejadas, sistemáticas, participativas, monitoradas e avaliadas continuamente;

V – Fomento à solidariedade, à empatia, à corresponsabilidade e ao fortalecimento da rede de apoio.

CAPÍTULO V – DA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 8º O CIAS será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela sua gestão administrativa, técnica, financeira e operacional.

Art. 9º O funcionamento do CIAS será regulamentado por meio de Regimento Interno, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, contendo, no mínimo:

I – A missão, os princípios, os objetivos e as atribuições do serviço;

II – As normas de funcionamento, horários de atendimento, cronograma e regras de participação;

III – A composição da equipe técnica, com definição dos perfis profissionais necessários, conforme normativas do SUAS;

IV – Os critérios de acesso, de permanência e de desligamento dos usuários;

V – As responsabilidades dos usuários, dos profissionais e da gestão pública;

VI – Os fluxos de atendimento, de encaminhamentos e de articulação com a rede socioassistencial e intersetorial.

Art. 10. O CIAS manterá articulação permanente com:

I – O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Os demais serviços, programas e benefícios da Política de Assistência Social;

III – Outras políticas públicas, como Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Direitos Humanos e Segurança Alimentar;

IV – Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades comunitárias e redes colaborativas locais.

CAPÍTULO VI – DO FINANCIAMENTO

Art. 11. As despesas decorrentes da implantação, manutenção e desenvolvimento das atividades do CIAS correrão por conta de:

I – Recursos próprios do Município;

II – Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

III – Recursos oriundos de transferências estaduais, federais, fundos vinculados, emendas parlamentares e outros programas;

IV – Parcerias, convênios, termos de fomento e colaboração, doações e outras fontes admitidas na legislação vigente.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:

I – Apreciar e aprovar o Regimento Interno do CIAS;

II – Acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar a execução dos serviços ofertados pelo CIAS, conforme suas atribuições legais.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de decreto.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 15 de julho de 2025.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2E4D1481