ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 516/2025
LEI MUNICIPAL N° 516/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LANCHE PARA PACIENTES DO SUS LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° Fica instituído o programa "Kit Lanche Saúde" no âmbito do Município de Diamante D’Oeste - PR, cuja finalidade é fornecer "kit lanche" aos pacientes e acompanhantes que utilizam do transporte do município para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde - SUS, para outros municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana e ampliação de políticas sociais no município.
Art. 2º O programa "Kit Lanche Saúde" consiste no fornecimento de um lanche ao paciente e acompanhante, transportados a outros municípios para tratamento de saúde.
Parágrafo único. O benefício de que trata a presente Lei será ofertado a todos os pacientes transportados usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Diamante D’Oeste - PR, bem como ao acompanhante, limitado a um acompanhante por paciente.
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte do Kit Lanche.
§ 1º O kit poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e o período da viagem (Alimentação balanceada);
§ 2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria de Assistência Social a montagem e distribuição dos Kits Lanches ao setor responsável pelo transporte dos pacientes.
Art. 4º Fica terminantemente proibido a venda, troca ou qualquer tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Diamante D’Oeste - PR.
Parágrafo único. Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a presente lei através de Decreto Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º A presente lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:2E53C4E9