ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.644 DE 01/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 16.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano

05.002.16.482.0006.5.020. Execução de serviços e obras: Casa reformada

636 - 3.3.90.32.00.00 873 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 16.000,00

 

Total Suplementação: R$ 16.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Habitação e Território Urbano

05.002.16.482.0006.5.020. Execução de serviços e obras: Casa reformada

83 - 3.3.90.39.00.00 873 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 16.000,00

 

Total Redução: R$ 16.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 1º de março de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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