ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10/2026

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do preenchimento do formulário ProConselhos, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Vitorino, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal n° 521/95 de 16/12/1995, com alteração na Lei Municipal nº 1309/2013, Decreto Municipal n° 1554/2005, e Decreto Municipal nº 4471/2020.

CONSIDERANDO a iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por meio do ProConselhos, destinada à avaliação da estrutura, atuação e capacidade de fiscalização dos Conselhos Municipais;

CONSIDERANDO que o formulário ProConselhos é direcionado aos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social dos Municípios do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a necessidade de participação do Conselho Municipal de Assistência Social no processo de avaliação e diagnóstico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social em Reunião Extraordinária realizada em 24 de setembro de 2026, conforme Ata nº 07/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o preenchimento e encaminhamento do formulário ProConselhos, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Vitorino/PR.

Art. 2º O preenchimento do formulário deverá observar as informações e documentos relativos à estrutura, funcionamento, atuação e demais aspectos pertinentes às atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitorino – Paraná, 24 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA GIOVANAZ GARCIA

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Cristiane Rafaela Stasiak
Código Identificador:2E552552