ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1563 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei MUNICIPAL N º 1563 de 06 de dezembro de 2023
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos e bens móveis (insumos agrícolas) que não mais atendem às necessidades do Município:
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VEÍCULOS |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
ESTADO |
VALOR MINÍMO EM R$ |
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01 |
MOTONIVELADORA DRESSER 140S 1971. |
Em péssimo estado, lataria e demais componentes péssimos, com pontos amassados, Motor podendo conter defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, algumas marcas de deterioração devidas. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 4.000,00 |
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02 |
ROLO COMPACTADOR TEMA TERRA SPV 68. FABRICAÇÃO 1986, COR LARANJA, DIESEL. |
Lataria e mais componentes danificados, vários amassados. Motor contendo vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 3.750,00 |
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03 |
AUTOMOVEL, GM/CELTA 4P LIFE, PLACA ARP-9673, FABRICAÇÃO 2009 MODELO 2010. COR BRANCA, FLEX, POTÊNCIA 78CV, RENAVAM 158368061, CHASSI 9BGRZ4810AG149166, MOTOR S90073969.
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Estado Geral Ruim: Lataria com alguns danos, Motor pode conter vários danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 1.000,00 |
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04 |
AUTOMÓVEL, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, PLACA A0B-9756, FABRICAÇÃO 2006 MODELO 2006, COR VERMELHA, FLEX, POTÊNCIA 66CV, RENAVAIVI 896103366, CHASSI 9BD15802764851564, MOTOR 146E10117071705. |
Lataria podendo conter danos e alguns amassados, Motor pode conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 649,80 |
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05 |
AUTOMOVEL, VW/GOL 1 .6 MI, PLACA AGR-3091, FABRICAÇÃO 1997 MODELO 1997, COR BRANCA, GASOLINA, POTÊNCIA 81CV, RENAVAM 00667542264, CHASSI 9BWZZZ377VP500301.
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Estado Geral Ruim: Lataria podendo conter danos e alguns amassados, Motor pode conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos, além de marcas de deterioração devidas as condições climáticas em que o veículo se encontra. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 824,72 |
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06 |
AUTOMOVEL, VW/GOL 1.6 MI, PLACA AGR-2916, FABRICAÇÃO 1997 MODELO 1997, COR BRANCA, GASOLINA, POTÊNCIA 81CV, RENAVAM 00667519076, CHASSI 98W222377VP500533. |
Estado Geral Ruim: Lataria pode conter danos, pontos amassados. Motor pode conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 824,72 |
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07 |
CAMINHONETA, VW/KOMBI, PLACA ARR-5153, FABRICAÇÂO 2009 MODELO 2010, COR BRANCA, FLEX, POTÊNCIA 8OCV, RENAVAM 161364730, CHASSI 9BWMF07XXAP007622, 9 PASSAGEIROS, MOTOR BTJ719721. |
Estado Geral Péssimo: Lataria e vidros danificados, vários amassados. Motor podendo conter danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 633,30 |
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08 |
caminhão BASCULANTE, FORD/ 14OOO, PLACA AlU-O695, FABRICAÇÃO 1987, MODELO 1987, COR VERMELHA, DIESEL, POTENCIA 135CV, RENAVAM 522081819, CHASSI 9BFXXXLM5HDB67663. |
Estado Geral Ruim: Lataria e vidros com vários danos, vários amassados. Motor contendo danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos. Este item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 1.373,25 |
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09 |
CAMINHÃO, FORD/F14OOO, PLACA ACJ-7173, FABRTCAçÃO 1991, MODELO 1992 COR BRANCA, DIESEL, POTÊNCIA 131CV, RENAVAM 601690222, CHASSI 9BFXT77M4MDB63796. |
Estado Geral Ruim: Lataria e vidros com vários danos, vários amassados. Motor contendo danos e defeitos, demais partes podem conter pontos de ferrugem, falta de peças e peças com defeitos e danos. Este Item vai a leilão sem quaisquer garantias contra vícios ocultos e quaisquer outros danos e defeitos que possam ter, ficando todos os riscos por conta do arrematante. |
R$ 2.003,25 |
Parágrafo Único. Ocorrendo a alienação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no artigo 1º desta Lei.
A alienação efetuar-se-á por meio de leilão, processado por leiloeiro oficial, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Tanto a publicidade, como os prazos para realização do certame licitatório deve seguir o rito previsto na Lei específica que trata de Licitações.
O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei foi estipulado por meio de avaliação realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, que constam expressamente no laudo em anexo, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, considerando as avarias apresentadas em decorrência do uso.
Parágrafo único. Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o índice IPCA acumulado do período e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento) do valor avaliado.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:2E580D69