ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2384
Lei Nº2384
Data: 31 de Outubro de 2018.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Especial até o Limite de R$ 57.384,09 (Cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) conforme se especifica a seguir:
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
000778– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
821 – CONVÊNIO 609/2013 – SEAB/CALÇAMENTO...............R$ 57.384,09 (Exc.)
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
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FONTE – 821 |
R$ 57.384,09 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e um dias do mês de Outubro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:2E5C85C0