ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.576/2026
DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Autoriza a desafetação de área pública municipal de sua finalidade educacional originária e a sua destinação para atividades de utilidade pública, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o imóvel de sua finalidade educacional originária, transferindo-o da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem dominical, nos termos dos arts. 99, inciso II, e 100 do Código Civil.
Art. 2º A área objeto da desafetação possui as seguintes características: UM TERRENO URBANO, objeto da MATRÍCULA n.º 43.964 do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, situado na Rua Miguel Kupka, nº 39, esquina com a Rua Durvalina Alves Machado Franco, s/n, no Bairro Vila Brasília, no Município de Mandirituba-PR, com a área de 2.152,11m² (dois mil, cento e cinquenta e dois metros e onze decímetros quadrados), cuja destinação original para a implantação de Colégios Estadual e Municipal e de biblioteca pública foi estabelecida pela Lei Municipal nº 528, de 07 de outubro de 2009, contendo como benfeitorias autorizadas a edificação de um barracão com área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) para o funcionamento da Unidade de Valorização de Recicláveis – UVR e de uma sede administrativa com área de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) destinada ao suporte operacional e à sala de Educação Ambiental, totalizando 735,00m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados) de área construída.
Art. 3º A destinação da área deverá observar as diretrizes urbanísticas e ambientais vigentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas administrativas e legais necessárias à implementação e operação da Unidade de Valorização de Recicláveis – UVR e das atividades de Educação Ambiental.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, inclusive as relativas à compensação financeira devida ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, conforme deliberação favorável do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal n.º 528, de 07 de outubro de 2009.
Mandirituba, 24 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:2E655D28