ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1489/2016

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.470.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 750.000,00

1369 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 150.000,00

1389 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 50.000,00

1479 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 50.000,00

1496 FONTE: 510 Taxa Exercício Poder de Polícia

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 350.000,00

1525 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 10.000,00

1538 FONTE: 512 CIDE (Lei 10866/04, Art.1ºB)

SOMA................R$ 1.360.000,00

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

288430000.0.001000 PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

3.2.90.21.00.0000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO..........R$ 110.000,00

1596 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA............R$ 110.000,00

TOTAL..........R$ 1.470.000,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).............R$ 1.300.000,00

FONTE: 510 Taxa Poder de Polícia.............R$ 50.000,00

FONTE: 512 CIDE (Lei 10866/04, Art.1ºB)...........R$ 10.000,00

SOMA..................R$ 1.360.000,00

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

288430000.0.001000 PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO................R$ 110.000,00

1601 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA................R$ 110.000,00

TOTAL............R$ 1.470.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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